Direito Financeiro e EconômicoDireito Econômico - monopólios constitucionais da UniãoNível 3
Num debate sobre o setor de energia, discutiu-se o alcance dos monopólios constitucionais da União e os efeitos da Emenda Constitucional nº 9/1995.
Assinale a afirmativa correta.
AA EC 9/1995 extinguiu o monopólio da União sobre o petróleo, e a pesquisa e a lavra de jazidas passaram a ser atividades livres à iniciativa privada, sem contratação com a União.
BA União pode contratar empresas privadas para a pesquisa e a lavra de minérios nucleares nas mesmas condições aplicáveis ao petróleo.
CA revenda de combustíveis ao consumidor final em postos de abastecimento integra o monopólio constitucional da União.
DO monopólio do petróleo só pode ser exercido por sociedade de economia mista federal criada para esse fim, vedada a contratação de empresas privadas.
EA União pode contratar empresas estatais ou privadas para a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural, observadas as condições estabelecidas em lei, sem que isso extinga o monopólio.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o art. 177, § 1º, da CF, com a redação dada pela EC 9/1995, permite à União contratar empresas estatais ou privadas para as atividades dos incisos I a IV, entre elas a pesquisa e a lavra de petróleo e gás natural, observadas as condições da lei. O monopólio continua sendo da União; a emenda só flexibilizou a forma de exercê-lo. Por isso as alternativas A e D estão erradas. A alternativa B erra porque a autorização de contratar não alcança os minérios nucleares (inciso V). A revenda ao consumidor não está entre as atividades do art. 177 (alternativa C).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.