Direito Financeiro e EconômicoDireito Econômico - controle de atos de concentraçãoNível 2
As empresas Alfa Alimentos e Beta Laticínios assinaram contrato de fusão que se enquadra nos critérios de notificação obrigatória ao CADE. Antes da decisão do CADE, porém, unificaram as equipes de vendas e passaram a praticar uma tabela de preços comum.
Com base na Lei nº 12.529/2011, assinale a afirmativa correta.
AOs atos de concentração sujeitos a notificação não podem ser consumados antes da apreciação pelo CADE, sob pena de nulidade e de multa pecuniária, sem prejuízo da abertura de processo administrativo.✓ correta
BO controle de atos de concentração é posterior à consumação, e as empresas tinham até 15 dias após a assinatura do contrato para notificar o CADE.
CA operação é considerada aprovada tacitamente se o CADE não se manifestar em 30 dias contados da assinatura do contrato.
DA competência para aprovar a operação é da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade, e não do CADE.
EAntes da decisão final, as empresas podem integrar suas atividades livremente, desde que comuniquem o fato ao Banco Central.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a Lei 12.529/2011 adotou o controle prévio dos atos de concentração. As operações sujeitas a notificação não podem ser consumadas antes de apreciadas pelo CADE, sob pena de nulidade e de multa pecuniária, sem prejuízo de processo administrativo (art. 88, § 3º). Até a decisão final, as condições de concorrência entre as empresas devem ser preservadas (art. 88, § 4º); integrá-las antes disso é o chamado gun jumping. A alternativa B descreve o regime de controle posterior da lei anterior (Lei 8.884/1994), que foi revogada. Não existe aprovação tácita em 30 dias (alternativa C), e a SEAE não aprova atos de concentração (alternativa D).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.