Direito Financeiro e EconômicoDireito Econômico - tratamento favorecido à microempresa e empresa de pequeno porteNível 1
O Município Teta aprovou lei que simplifica e acelera a emissão de alvarás para microempresas e empresas de pequeno porte, com menos documentos e etapas do que as exigidas das demais empresas. Uma grande rede varejista alegou que a lei viola a isonomia e a livre concorrência.
Assinale a afirmativa correta.
AA lei é inconstitucional, pois só a União pode dar tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte.
BA lei é inconstitucional, porque tratamento diferenciado por porte da empresa viola a isonomia e a livre concorrência.
CA lei é inconstitucional, pois o tratamento diferenciado só pode envolver obrigações tributárias, e nunca obrigações administrativas.
DA lei é inconstitucional, pois qualquer tratamento favorecido às microempresas exige lei complementar federal.
EA lei é constitucional, pois a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem dar às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, simplificando suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o art. 179 da CF determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deem às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, simplificando, eliminando ou reduzindo, por meio de lei, suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. O tratamento favorecido às empresas de pequeno porte é também princípio da ordem econômica (art. 170, IX), por isso não viola a isonomia (alternativa B). O dever alcança todos os entes, o que afasta a alternativa A. A Constituição exige lei complementar apenas para as normas gerais tributárias do regime diferenciado (regulado pela LC 123/2006), e não para a simplificação administrativa municipal (alternativa D).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.