Direito Financeiro e EconômicoDívida pública: regra de ouroNível 2
O Estado Sigma pretende contratar empréstimo bancário para pagar a folha de salários do exercício. O valor das operações de crédito previstas superará o montante das despesas de capital fixadas na lei orçamentária.
Considerando a chamada regra de ouro, assinale a afirmativa correta.
AA operação é permitida, desde que autorizada pelo Senado Federal por maioria simples.
BA operação é vedada em qualquer hipótese, sem exceção prevista na Constituição.
CA operação é vedada, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.✓ correta
DA operação é vedada, ressalvadas as autorizadas por créditos especiais aprovados por três quintos dos membros do Poder Legislativo.
EA operação é permitida, porque a regra de ouro se aplica apenas à União.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta e reproduz o art. 167, III, da CF: é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. A regra impede que o endividamento financie despesas correntes, como a folha, salvo a exceção qualificada. A alternativa B ignora a ressalva constitucional, e a alternativa D troca o quórum. A alternativa E erra porque a vedação do art. 167 alcança todos os entes. A competência do Senado (art. 52, V a IX) é para fixar limites e condições do endividamento, não para afastar a regra de ouro.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.