Direito Financeiro e EconômicoPrincípio da exclusividade orçamentáriaNível 1
A Câmara Municipal de Gama aprovou a lei orçamentária anual do Município, e nela foi incluído, por emenda, um dispositivo que concede reajuste aos servidores municipais e altera a estrutura de suas carreiras.
Sobre esse dispositivo, assinale a afirmativa correta.
AÉ válido, pois a lei orçamentária pode disciplinar qualquer matéria que tenha repercussão sobre a despesa com pessoal.
BÉ inválido por ofensa ao princípio da anualidade, já que o reajuste produzirá efeitos em exercícios futuros.
CSeria válido se a lei orçamentária tivesse sido aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara.
DÉ inválido, mas a lei orçamentária poderia conter, como exceção, autorização para abertura de créditos especiais e extraordinários.
EÉ inválido por ofensa ao princípio da exclusividade, pois a lei orçamentária não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo autorização para créditos suplementares e operações de crédito.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta, nos termos do art. 165, §8º, da CF: a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Reajuste e reestruturação de carreira exigem lei específica, e não cabem na LOA. A alternativa D erra porque a exceção constitucional alcança os créditos suplementares, e não os especiais e extraordinários. A alternativa C erra porque nenhum quórum supera a vedação de conteúdo.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.