Direito Financeiro e EconômicoDireito Econômico - infrações à ordem econômica e cartelNível 2
Os diretores comerciais de três distribuidoras de material de construção da mesma cidade se reuniram e combinaram um preço mínimo para o cimento. O acordo foi descoberto antes de ser posto em prática, e as empresas afirmam que não houve dano ao mercado nem intenção de prejudicar consumidores.
Com base na Lei nº 12.529/2011, assinale a afirmativa correta.
ANão há infração, pois a lei exige a demonstração de prejuízo efetivo à concorrência.
BHá infração da ordem econômica, pois ela independe de culpa e basta que o ato tenha por objeto ou possa produzir efeitos anticoncorrenciais, ainda que esses efeitos não sejam alcançados.✓ correta
CSó haverá infração se for comprovado o dolo dos administradores das empresas envolvidas.
DNão há infração, porque nenhuma das empresas, isoladamente, tem posição dominante no mercado relevante.
EA conduta só pode configurar crime contra a ordem econômica, não infração administrativa sujeita ao CADE.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o art. 36, caput, da Lei 12.529/2011 considera infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos que tenham por objeto ou possam produzir efeitos anticoncorrenciais, ainda que não sejam alcançados. Acordar preços entre concorrentes é hipótese expressa de infração (art. 36, § 3º, I). A responsabilidade da empresa é objetiva, o que afasta a alternativa C. O cartel não exige posição dominante isolada (alternativa D). A esfera administrativa e a penal são independentes, por isso a conduta pode ser punida pelo CADE e também como crime da Lei 8.137/1990 (alternativa E).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.