Direito Financeiro e EconômicoLRF: obrigações de despesa no fim do mandatoNível 3
Em maio do último ano de seu mandato, o Prefeito do Município Rô assinou contrato de obra cujas parcelas, em parte, vencerão em fevereiro do ano seguinte, sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para pagá-las ao final do exercício.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
AA conduta é permitida, pois a LRF só proíbe atos de aumento de despesa nos 180 dias anteriores ao fim do mandato, prazo que começa em julho.
BA conduta é permitida, pois as parcelas não pagas podem ser livremente inscritas em restos a pagar.
CA conduta é vedada apenas se a obra não estiver prevista no plano plurianual.
DA conduta só seria vedada se o contrato fosse assinado no último quadrimestre do mandato, a partir de setembro.
EA conduta é vedada, pois nos dois últimos quadrimestres do mandato o titular do Poder não pode contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a pagar no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta, nos termos do art. 42 da LRF: nos dois últimos quadrimestres do mandato (maio a dezembro), é vedado ao titular de Poder contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa. A alternativa A confunde com a regra do art. 21 da LRF, que trata dos atos que aumentam a despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato. A alternativa D erra ao considerar apenas o último quadrimestre. A alternativa B erra porque a inscrição em restos a pagar não afasta a vedação, e a conduta pode ainda configurar crime previsto no Código Penal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.