Direito Financeiro e EconômicoPrincípio da não afetação da receita de impostosNível 2
O Governador do Estado Delta encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei ordinária que destina, de forma permanente, 10% da arrecadação do ICMS estadual a um fundo de incentivo ao esporte amador.
À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
AO projeto é constitucional, pois a vedação de vinculação alcança apenas as taxas e as contribuições, não os impostos.
BO projeto é constitucional, porque a autonomia financeira do Estado permite vincular livremente suas receitas próprias.
CO projeto é inconstitucional, pois é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Constituição, como saúde, ensino e administração tributária.✓ correta
DO projeto é inconstitucional, pois nenhuma receita de impostos pode ser vinculada a qualquer despesa, sem exceção.
EO projeto é constitucional, desde que a vinculação seja reproduzida anualmente na lei de diretrizes orçamentárias.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o art. 167, IV, da CF veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, entre outras, a repartição de receitas tributárias, as ações e serviços públicos de saúde, a manutenção e desenvolvimento do ensino, as atividades da administração tributária e a prestação de garantias. O fomento ao esporte não figura entre as exceções constitucionais. A alternativa D erra ao negar a existência de exceções, que estão expressas no próprio dispositivo. A alternativa A inverte a regra, pois a vedação recai justamente sobre os impostos.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.