Direito Financeiro e EconômicoEmendas parlamentares ao projeto de LOA e seus limitesNível 3
Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual da União, um deputado federal pretende apresentar emenda que aumenta a dotação destinada à construção de hospitais regionais. A emenda é compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Para que a emenda seja admitida, qual deve ser a fonte dos recursos?
AA anulação de dotação prevista para obras de pavimentação de rodovias federais.✓ correta
BA anulação de dotação destinada ao serviço da dívida pública.
CA anulação de dotação relativa a pessoal e seus encargos.
DA anulação de dotação referente às transferências tributárias constitucionais para Estados e Municípios.
EA estimativa de excesso de arrecadação no exercício, dispensada a anulação de qualquer despesa.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: segundo o art. 166, §3º, da CF, as emendas ao projeto de LOA devem ser compatíveis com o PPA e a LDO e indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as dotações para pessoal e encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal. A anulação de dotação de investimento comum, como pavimentação, é admitida. As alternativas B, C e D indicam exatamente as dotações protegidas pela Constituição. A alternativa E erra porque a fonte admitida é a anulação de despesa, e não uma estimativa de receita. As emendas são apresentadas na Comissão mista do art. 166, §1º e §2º.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.