Direito Financeiro e EconômicoDireito Econômico - livre concorrência e Súmula Vinculante 49Nível 1
A Câmara Municipal de Zeta aprovou lei que proíbe a instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de outra farmácia já em funcionamento, para 'evitar a concorrência predatória entre comerciantes locais'. Um empresário que pretendia abrir uma farmácia nessa área questiona a lei.
Assinale a afirmativa correta.
AA lei é constitucional, pois trata de assunto de interesse local, de competência do Município.
BA lei é inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência, conforme entendimento consolidado em súmula vinculante do STF.✓ correta
CA lei é constitucional, pois o zoneamento urbano permite ao Município impedir estabelecimentos do mesmo ramo em determinada área.
DA lei é inconstitucional apenas por vício formal, porque só a União pode legislar sobre a localização de estabelecimentos comerciais.
EA lei é constitucional, desde que aprovada por maioria absoluta dos vereadores.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a Súmula Vinculante 49 do STF diz que ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. A livre concorrência é princípio da ordem econômica (art. 170, IV, da CF). A competência municipal para assuntos de interesse local e para ordenar o solo urbano (alternativas A e C) não autoriza criar reserva de mercado. O defeito da lei é material, e não de competência, por isso a alternativa D está errada.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.