Direito Financeiro e EconômicoControle externo: parecer prévio e julgamento das contasNível 2
O Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer prévio recomendando a rejeição das contas anuais de governo do Prefeito do Município Upsilon. Na sessão de julgamento, a maioria simples dos vereadores votou pela aprovação das contas, contrariando o parecer.
Assinale a afirmativa correta.
AAs contas foram aprovadas, pois o parecer prévio do Tribunal de Contas é meramente opinativo e pode ser afastado por maioria simples.
BO julgamento cabe ao Tribunal de Contas, e a votação da Câmara tem efeito apenas político.
CO parecer prévio é vinculante e não pode ser afastado pela Câmara Municipal em nenhuma hipótese.
DO julgamento das contas cabe à Câmara Municipal, e o parecer prévio do Tribunal de Contas só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara.✓ correta
EO parecer prévio só pode ser afastado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: pelo art. 31, §2º, da CF, o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal; o julgamento é do Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas no controle externo (arts. 70 e 71). No caso, a maioria simples não basta, e prevalece o parecer pela rejeição. A alternativa A erra quanto ao quórum, e a alternativa E troca dois terços por maioria absoluta. A alternativa B erra porque o Tribunal de Contas emite parecer, sem julgar as contas de governo do Prefeito, e a alternativa C erra porque o parecer pode ser afastado pelo quórum qualificado.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.