Direito Financeiro e EconômicoDireito Econômico - Lei de Liberdade EconômicaNível 1
Em parecer sobre um projeto de regulamento municipal, a procuradoria registrou que a Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) estabelece princípios que orientam a interpretação das normas de ordenação pública sobre atividades econômicas.
É um dos princípios expressos nessa lei
Aa intervenção prioritária e permanente do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.
Bo reconhecimento da vulnerabilidade do Estado perante o particular.
Ca boa-fé do particular perante o poder público.✓ correta
Da exigência de autorização prévia para o exercício de qualquer atividade econômica.
Eo caráter determinante do planejamento estatal para o setor privado.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a Lei 13.874/2019 estabelece como princípios a liberdade como garantia no exercício de atividades econômicas, a boa-fé do particular perante o poder público, a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. A alternativa A inverte o princípio da intervenção subsidiária. A alternativa B inverte quem é considerado vulnerável. A alternativa E contraria o art. 174 da CF, para o qual o planejamento é apenas indicativo para o setor privado.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.