Direito Financeiro e EconômicoLRF: renúncia de receitaNível 2
O Prefeito do Município Ômicron enviou à Câmara projeto de lei que concede isenção de IPTU, por cinco anos, aos imóveis situados em bairro que se pretende revitalizar, com redução da arrecadação municipal.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de atender à lei de diretrizes orçamentárias, o projeto deve:
Aestar acompanhado de estimativa de impacto apenas no exercício de início da vigência, dispensada qualquer outra condição.
Bestar acompanhado de estimativa de impacto nos três exercícios seguintes e de parecer prévio favorável do Tribunal de Contas.
Cestar acompanhado de estimativa de impacto no exercício de início da vigência e nos dois seguintes e demonstrar que a renúncia foi considerada na LOA sem afetar as metas fiscais ou prever compensação por aumento de receita.✓ correta
Destar acompanhado de estimativa de impacto no exercício de início da vigência e nos dois seguintes e prever compensação por corte equivalente de despesas discricionárias.
Edispensar a estimativa de impacto, pois a LRF não alcança a renúncia de tributos de competência do próprio Município.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão de benefício tributário que gere renúncia de receita exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início da vigência e nos dois seguintes, atendimento à LDO e pelo menos uma de duas condições: demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA sem afetar as metas fiscais ou prever medidas de compensação por aumento de receita. A alternativa D erra porque a compensação exigida vem do aumento de receita (elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo), e não do corte de despesas. A alternativa E erra porque a LRF vale para todos os entes, inclusive quanto aos seus próprios tributos. A alternativa B troca o período da estimativa e cria a exigência de parecer prévio do Tribunal de Contas, que a lei não prevê.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.