Direito Financeiro e EconômicoLeis orçamentárias: conteúdo da LDO e iniciativaNível 1
O Prefeito do Município Épsilon encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que estabelece as metas e prioridades da administração para o exercício seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Assinale a afirmativa correta.
ATrata-se do plano plurianual, cuja iniciativa é concorrente entre o Prefeito e os vereadores.
BTrata-se do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo.✓ correta
CTrata-se do projeto de lei orçamentária anual, que deve conter o orçamento fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social.
DTrata-se do plano plurianual, que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital.
ETrata-se da lei de diretrizes orçamentárias, mas sua iniciativa é concorrente entre o Executivo e o Legislativo.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: conforme o art. 165, §2º, da CF, a lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre as alterações na legislação tributária; a iniciativa das leis orçamentárias é do Poder Executivo (art. 165, caput). A alternativa D descreve o conteúdo do PPA (art. 165, §1º), que é diferente. A alternativa C descreve a LOA (art. 165, §5º). As alternativas A e E erram ao admitir iniciativa concorrente.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.