Direito Financeiro e EconômicoDireito Econômico - agências reguladorasNível 2
Ao estudar a Lei nº 13.848/2019, que trata da gestão, organização e controle social das agências reguladoras federais, um estudante buscou entender o que caracteriza a 'natureza especial' dessas autarquias.
Assinale a afirmativa correta.
AA natureza especial das agências reguladoras se caracteriza pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes, com estabilidade durante os mandatos.✓ correta
BAs agências reguladoras são órgãos da administração direta, subordinados hierarquicamente ao Ministério da área.
CAs agências reguladoras são empresas públicas que exploram atividade econômica no setor regulado, em regime de direito privado.
DAs agências reguladoras são autarquias especiais cujos dirigentes podem ser exonerados livremente pelo Presidente da República a qualquer tempo.
EAs agências reguladoras são autarquias comuns, e suas decisões estão sujeitas a recurso hierárquico próprio dirigido ao Ministro de Estado.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta e reproduz a caracterização da Lei 13.848/2019: ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e investidura a termo dos dirigentes, com estabilidade durante os mandatos. Por isso as agências são autarquias de regime especial, e não órgãos da administração direta (alternativa B) nem empresas públicas (alternativa C). A estabilidade dos mandatos afasta a exoneração livre (alternativa D). A ausência de subordinação hierárquica afasta o recurso hierárquico próprio ao Ministro (alternativa E).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.