Direito Financeiro e EconômicoDireito Econômico - exploração direta de atividade econômica pelo EstadoNível 2
O Governador do Estado Delta quer criar uma sociedade de economia mista para administrar uma rede de padarias que concorreria com as padarias privadas da capital. A justificativa é apenas a 'conveniência administrativa' de ampliar a arrecadação do Estado.
Sobre a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, assinale a afirmativa correta.
AFora os casos previstos na Constituição, só é admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, e a criação da entidade depende de autorização em lei específica.✓ correta
BÉ livre para qualquer ente federativo e pode ser decidida por decreto do Chefe do Executivo, por razões de conveniência e oportunidade.
CÉ vedada aos Estados e Municípios, pois só a União pode explorar diretamente atividade econômica.
DSó é permitida em regime de monopólio, sendo proibida a atuação estatal em concorrência com empresas privadas.
EÉ permitida sempre que o ato de criação da estatal for aprovado previamente pelo CADE.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o art. 173, caput, da CF admite a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, ressalvados os casos previstos na Constituição, apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Além disso, a criação de sociedade de economia mista depende de autorização em lei específica (art. 37, XIX). Arrecadar mais não basta como justificativa. A alternativa C erra porque a regra vale para todos os entes, não só para a União. A alternativa D confunde exploração direta com monopólio. O CADE não aprova a criação de estatais (alternativa E).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.