Direito Financeiro e EconômicoCompetência legislativa concorrente em Direito FinanceiroNível 1
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou lei estadual que detalha regras de elaboração e de execução do orçamento estadual, complementando as normas gerais já existentes em lei federal. Um deputado de oposição sustenta que somente a União poderia legislar sobre orçamento.
Considerando a repartição constitucional de competências, assinale a afirmativa correta.
ALegislar sobre direito financeiro e orçamento é competência privativa da União, que pode apenas delegar aos Estados questões específicas por meio de lei complementar.
BLegislar sobre orçamento é competência exclusiva de cada ente federativo, não cabendo à União editar normas gerais sobre o tema.
CTrata-se de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exercida de forma cooperativa.
DTrata-se de competência concorrente: cabe à União estabelecer normas gerais e ao Estado exercer competência suplementar, podendo legislar plenamente se não houver lei federal de normas gerais.✓ correta
ETrata-se de competência concorrente, mas a superveniência de lei federal de normas gerais revoga automaticamente a lei estadual anterior em sua integralidade.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta, pois o art. 24, I e II, da CF atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre direito financeiro e orçamento; a União edita normas gerais (§1º), os Estados suplementam (§2º) e, inexistindo lei federal, exercem competência plena (§3º). A alternativa E erra porque a superveniência de lei federal sobre normas gerais apenas suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário (§4º), sem revogá-la. A alternativa A confunde com a competência privativa do art. 22, e a alternativa C confunde com a competência comum material do art. 23.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.