Direito Financeiro e EconômicoDireito Econômico - autonomia do Banco CentralNível 3
Ao estudar a Lei Complementar nº 179/2021, que trata da autonomia do Banco Central do Brasil, um estudante resumiu os pontos centrais da lei para a prova.
Assinale a afirmativa correta.
AO Banco Central é autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda e subordinada hierarquicamente ao Ministro de Estado.
BO objetivo fundamental do Banco Central é fomentar o pleno emprego, e a estabilidade de preços é um objetivo secundário.
CO objetivo fundamental do Banco Central é assegurar a estabilidade de preços, e ele é autarquia de natureza especial, sem vinculação a Ministério, sem tutela e sem subordinação hierárquica.✓ correta
DAs metas de política monetária são fixadas pelo próprio Banco Central, sem participação do Conselho Monetário Nacional.
EO Presidente e os Diretores do Banco Central podem ser exonerados livremente pelo Presidente da República a qualquer tempo.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a LC 179/2021 diz que o Banco Central tem como objetivo fundamental assegurar a estabilidade de preços. Sem prejuízo desse objetivo, ele deve zelar pela estabilidade e eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego; por isso a alternativa B inverte a hierarquia. A lei o define como autarquia de natureza especial, sem vinculação a Ministério, sem tutela e sem subordinação hierárquica, o que afasta a alternativa A. Seus dirigentes têm mandato fixo e estabilidade, o que afasta a alternativa E. As metas de política monetária são fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, e não pelo próprio Banco Central (alternativa D).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.