Exercícios › Direito Eleitoral e Processo Legislativo
Exercícios de Direito Eleitoral e Processo Legislativo resolvidos
40 questões resolvidas e explicadas de Direito Eleitoral e Processo Legislativo.
Direito Eleitoral - condições de elegibilidade e idades mínimas
Bruna, brasileira nata, alistada e com domicílio eleitoral e filiação partidária regulares, completará 30 anos de idade …
Direito Eleitoral - inelegibilidade reflexa e Súmula Vinculante 18
Carla foi eleita Prefeita do Município Alfa e está no primeiro mandato. No segundo ano do mandato, divorciou-se de Rui, …
Direito Eleitoral - desincompatibilização do chefe do Executivo
Marcos, Governador do Estado Beta em primeiro mandato, deseja candidatar-se a Senador pelo mesmo Estado nas eleições ger…
Direito Eleitoral - reeleição e vedação ao terceiro mandato
Paulo exerceu dois mandatos consecutivos como Prefeito do Município Gama. No último ano do segundo mandato, mais de seis…
Direito Eleitoral - princípio da anterioridade eleitoral
Lei ordinária federal publicada em 1º de março de ano em que haverá eleições municipais em outubro altera regras do proc…
Direito Eleitoral - função consultiva da Justiça Eleitoral
O Diretório Municipal do Partido Ômega formulou consulta diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, indagando se determ…
Direito Eleitoral - elegibilidade do militar alistável
Ômega, sargento da ativa do Exército com doze anos de serviço, alistável, pretende candidatar-se a Deputado Estadual e p…
Direito Eleitoral - fidelidade partidária e perda do mandato
No segundo ano do mandato, a Deputada Federal Lia e o Senador Caio, ambos eleitos pelo Partido Sigma, desfiliaram-se da …
Direito Eleitoral - justa causa e janela partidária
A Vereadora Ana, eleita pelo Partido Kappa, está no último ano do mandato e pretende disputar a reeleição. Durante o per…
Direito Eleitoral - federações partidárias
Acerca das federações partidárias, introduzidas na Lei dos Partidos Políticos pela Lei nº 14.208/2021, assinale a afirma…
Direito Eleitoral - sistema majoritário e segundo turno
O Município Ípsilon possui 180 mil eleitores. Na eleição para Prefeito, o candidato Alfa obteve 45% dos votos válidos, o…
Direito Eleitoral - sistema proporcional: quociente eleitoral e partidário
Na eleição para a Câmara Municipal do Município Zeta, que tem 10 cadeiras, compareceram 54.000 eleitores, com 3.000 voto…
Direito Eleitoral - registro de candidatura e cota de gênero
O Partido Rho apresentou à Justiça Eleitoral pedido de registro de 20 candidatos à Câmara Municipal, sendo 16 homens e 4…
Direito Eleitoral - substituição de candidatos
A candidata a Prefeita do Município Sigma pelo Partido Ômega, com registro deferido, faleceu doze dias antes da eleição.…
Direito Eleitoral - propaganda eleitoral na internet
Durante a campanha eleitoral, Rodrigo, empresário e eleitor sem vínculo formal com qualquer candidatura, contratou e pag…
Direito Eleitoral - financiamento de campanha
A sociedade empresária Ômega Ltda. e seu sócio majoritário, Jorge, desejam contribuir financeiramente para a campanha de…
Direito Eleitoral - captação ilícita de sufrágio
Após o registro de sua candidatura, o candidato a Vereador Hugo entregou cestas básicas a eleitores de um bairro, afirma…
Direito Eleitoral - condutas vedadas a agentes públicos
Faltando quarenta dias para a eleição, o Prefeito Ivo, candidato à reeleição, compareceu à inauguração de uma escola mun…
Direito Eleitoral - ações eleitorais: AIME, AIJE e RCED
Júlio foi diplomado Prefeito do Município Kappa. Dez dias após a diplomação, o Partido Teta obteve provas de que, durant…
Direito Eleitoral - Lei da Ficha Limpa e condenação por órgão colegiado
Rogério, ex-secretário municipal, foi condenado pelo crime de peculato em sentença de primeiro grau, confirmada por câma…
Quóruns de deliberação: lei ordinária e lei complementar
Na Câmara dos Deputados, composta por 513 membros, estão presentes 300 Deputados em determinada sessão deliberativa. Na …
Funcionamento do Congresso: convocação extraordinária
Durante o recesso parlamentar de julho, o Presidente da República Alfa convoca extraordinariamente o Congresso Nacional …
Comissões Parlamentares de Inquérito: requisitos
Um grupo de 180 Deputados Federais apresenta requerimento para criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a …
CPI: poderes de investigação e reserva de jurisdição
Uma CPI regularmente instalada na Câmara dos Deputados aprova, em deliberações fundamentadas, três requerimentos relativ…
Estatuto dos congressistas: imunidade material
O Deputado Federal Alfa, em discurso proferido da tribuna da Câmara dos Deputados durante debate sobre projeto de lei, c…
Estatuto dos congressistas: imunidade formal e sustação da ação penal
O Deputado Federal Beta foi denunciado por crime comum praticado após a diplomação, e o STF recebeu a denúncia. Comunica…
Estatuto dos congressistas: perda do mandato
O Deputado Federal Gama deixou de comparecer, em uma mesma sessão legislativa, a mais de um terço das sessões ordinárias…
Competências privativas da Câmara e do Senado: impeachment
O Presidente da República é acusado da prática de crime de responsabilidade, e cidadão apresenta denúncia à Câmara dos D…
Espécies normativas: lei complementar e lei ordinária
Uma lei complementar federal, além de tratar de matéria que a Constituição reserva a esse tipo de lei, trouxe um disposi…
Iniciativa legislativa: vício de iniciativa e sanção
O Deputado Federal Delta apresenta projeto de lei que cria cargos públicos na administração direta federal e fixa a resp…
Iniciativa legislativa em matéria tributária e simetria
No Estado-membro fictício de Ípsilon, o Deputado Estadual Pi apresenta projeto de lei que reduz a alíquota de imposto es…
Iniciativa popular
A associação civil Movimento Delta pretende apresentar projeto de lei federal de iniciativa popular sobre transparência …
Processo legislativo ordinário: Casa iniciadora e revisora
O Presidente da República apresenta projeto de lei ordinária, cuja tramitação se inicia na Câmara dos Deputados, onde é …
Regime de urgência constitucional
O Presidente da República solicita urgência para a apreciação de projeto de lei ordinária de sua iniciativa, que não é p…
Sanção e veto
O Presidente da República recebe o autógrafo de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. No décimo dia útil, vet…
Emendas constitucionais: legitimados, quórum e limitações
Sobre o processo de elaboração das emendas à Constituição Federal, assinale a opção correta.
Medidas provisórias: prazos e trancamento de pauta
O Presidente da República edita, em março, medida provisória sobre matéria que pode ser tratada por esse instrumento. Pa…
Medidas provisórias: rejeição, reedição e decreto legislativo
Medida provisória editada em março foi expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional em junho. Durante sua vigência, d…
Processo legislativo orçamentário
Sobre o processo legislativo orçamentário (plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual), …
Controle preventivo do processo legislativo: mandado de segurança de parlamentar
Tramita no Senado Federal proposta de emenda à Constituição que, segundo o Senador Sigma, tende a abolir o voto direto. …