Direito Eleitoral e Processo LegislativoIniciativa legislativa em matéria tributária e simetriaNível 3
No Estado-membro fictício de Ípsilon, o Deputado Estadual Pi apresenta projeto de lei que reduz a alíquota de imposto estadual. Aprovado o projeto, o Governador ajuíza ação alegando inconstitucionalidade por vício de iniciativa, sob o argumento de que matéria tributária seria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
De acordo com a jurisprudência consolidada do STF, assinale a opção correta.
AHá vício de iniciativa, pois, por simetria com o modelo federal, a matéria tributária é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
BHá vício de iniciativa, que só poderia ser sanado pela sanção expressa do Governador.
CNão há vício de iniciativa, pois a Constituição Federal não reserva ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis tributárias, sendo ela concorrente.✓ correta
DNão há vício de iniciativa, porque as regras do processo legislativo federal não se aplicam aos Estados-membros.
EHá vício de iniciativa, pois a redução de alíquota de imposto estadual só pode ser veiculada por lei complementar estadual de iniciativa do Governador.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. O STF fixou, em tese de repercussão geral, que inexiste na Constituição reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive as que concedem renúncia fiscal; a referência à matéria tributária no art. 61, § 1º, II, b, diz respeito apenas aos Territórios. A alternativa D está errada no fundamento: as regras básicas do processo legislativo federal, inclusive as de iniciativa reservada, são de observância obrigatória pelos Estados por simetria. A alternativa B contraria o entendimento de que a sanção não convalida vício de iniciativa, e a alternativa E cria uma exigência de lei complementar que não existe.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.