Direito Eleitoral e Processo LegislativoDireito Eleitoral - função consultiva da Justiça EleitoralNível 3
O Diretório Municipal do Partido Ômega formulou consulta diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, indagando se determinado filiado, identificado pelo nome e pelos dados do processo criminal a que responde, poderia registrar candidatura a Prefeito na eleição seguinte.
De acordo com o Código Eleitoral, assinale a opção correta.
AA consulta não deve ser conhecida, pois o TSE responde apenas a consultas formuladas em tese por autoridade com jurisdição federal ou por órgão nacional de partido político, requisitos ausentes no caso.✓ correta
BA consulta deve ser respondida, pois qualquer órgão partidário tem legitimidade para consultar o TSE sobre matéria eleitoral.
CA consulta deve ser respondida, e a resposta vinculará o juiz eleitoral no julgamento de eventual impugnação ao registro.
DA consulta deve ser remetida ao juiz eleitoral da zona, competente para responder consultas sobre eleições municipais.
EA consulta deve ser respondida pelo TRE, pois compete aos tribunais regionais responder consultas sobre casos concretos.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o Código Eleitoral atribui ao TSE competência para responder às consultas sobre matéria eleitoral feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou por órgão nacional de partido político. No caso há dois vícios: o consulente é diretório municipal e a pergunta versa sobre caso concreto, com pessoa identificada. A alternativa E erra porque os TREs também só respondem a consultas formuladas em tese, nunca sobre casos concretos. A alternativa D erra porque juiz eleitoral não tem função consultiva, e a alternativa C erra porque a resposta a consulta não tem caráter vinculante para julgamentos.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.