Direito Eleitoral e Processo LegislativoDireito Eleitoral - princípio da anterioridade eleitoralNível 2
Lei ordinária federal publicada em 1º de março de ano em que haverá eleições municipais em outubro altera regras do procedimento de registro de candidaturas.
Considerando o princípio da anterioridade eleitoral previsto na Constituição Federal, assinale a opção correta.
AA lei somente entrará em vigor um ano após a data de sua publicação.
BA lei aplica-se às eleições daquele ano, pois foi publicada antes do início do prazo das convenções partidárias.
CA lei aplica-se às eleições daquele ano, pois foi publicada com mais de seis meses de antecedência em relação ao pleito.
DA lei entra em vigor na data de sua publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.✓ correta
EA lei é inconstitucional, pois matéria de processo eleitoral só pode ser alterada por emenda à Constituição.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D reproduz o art. 16 da CF: a lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. A alternativa A é o erro mais comum: a norma não tem vacatio de um ano, ela vigora de imediato, apenas sua eficácia para o pleito próximo é afastada. As alternativas B e C usam marcos temporais de outros institutos (convenções e prazo de seis meses de filiação e domicílio), que não se confundem com a anualidade. A alternativa E erra porque lei ordinária federal pode legislar sobre direito eleitoral.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.