Direito Eleitoral e Processo LegislativoEstatuto dos congressistas: imunidade formal e sustação da ação penalNível 3
O Deputado Federal Beta foi denunciado por crime comum praticado após a diplomação, e o STF recebeu a denúncia. Comunicada a Câmara dos Deputados, o Partido Gama, nela representado, requer a sustação do andamento da ação penal.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção correta.
AA Câmara poderá sustar a ação pelo voto de dois terços de seus membros, devendo apreciar o pedido no prazo de 30 dias.
BA sustação depende de iniciativa de um terço dos Deputados, e a prescrição continua a correr durante a suspensão do processo.
CA Câmara somente poderia sustar o processo antes do recebimento da denúncia, pois, após esse ato, a competência é exclusiva do STF.
DA sustação seria igualmente cabível se o crime tivesse sido praticado antes da diplomação, desde que o pedido fosse apreciado em 45 dias.
EA Câmara poderá, pelo voto da maioria de seus membros e até a decisão final, sustar o andamento da ação, devendo o pedido ser apreciado em 45 dias improrrogáveis, e a sustação suspende a prescrição enquanto durar o mandato.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta. Recebida a denúncia contra parlamentar por crime ocorrido após a diplomação, o STF dá ciência à Casa, que, por iniciativa de partido nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, pode sustar o andamento da ação até a decisão final; o pedido deve ser apreciado em 45 dias improrrogáveis, e a sustação suspende a prescrição enquanto durar o mandato (art. 53, §§ 3º a 5º, da CF). A alternativa D erra porque crimes anteriores à diplomação não admitem sustação. As alternativas A e B trocam o quórum, o prazo e a legitimidade para o pedido.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.