Direito Eleitoral e Processo LegislativoDireito Eleitoral - ações eleitorais: AIME, AIJE e RCEDNível 3
Júlio foi diplomado Prefeito do Município Kappa. Dez dias após a diplomação, o Partido Teta obteve provas de que, durante a campanha, Júlio praticou abuso do poder econômico, utilizando a estrutura de empresa de sua família para transportar eleitores e distribuir vantagens. Até então, nenhuma ação eleitoral havia sido ajuizada contra ele.
Assinale a opção que indica o instrumento processual ainda cabível para o Partido Teta impugnar o mandato de Júlio.
AAção de investigação judicial eleitoral, que pode ser ajuizada até quinze dias após a diplomação.
BAção de impugnação de mandato eletivo, que pode ser ajuizada no prazo de quinze dias contados da diplomação e tramita em segredo de justiça.✓ correta
CRecurso contra expedição de diploma, cabível no prazo de três dias da diplomação para apurar abuso do poder econômico.
DAção de impugnação de registro de candidatura, que pode ser proposta a qualquer tempo antes da posse.
ERepresentação por captação ilícita de sufrágio, que pode ser ajuizada até a posse dos eleitos.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o art. 14, §§ 10 e 11, da CF prevê que o mandato eletivo pode ser impugnado na Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, tramitando a ação em segredo de justiça. A AIJE (alternativa A) só pode ser ajuizada até a diplomação, segundo a jurisprudência do TSE. O RCED (alternativa C) foi restringido pelo Código Eleitoral às hipóteses de inelegibilidade superveniente ou constitucional e de falta de condição de elegibilidade, além de seu prazo de três dias já ter se esgotado. A AIRC (alternativa D) deve ser proposta em cinco dias da publicação do pedido de registro, e a representação do art. 41-A (alternativa E) só cabe até a diplomação.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.