Direito Eleitoral e Processo LegislativoEmendas constitucionais: legitimados, quórum e limitaçõesNível 1
Sobre o processo de elaboração das emendas à Constituição Federal, assinale a opção correta.
AA proposta é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros, e é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.✓ correta
BA proposta é discutida e votada em cada Casa, em dois turnos, com quórum de três quintos, e depois submetida à sanção do Presidente da República.
CA proposta pode ser apresentada por um quinto dos membros da Câmara ou do Senado, ou por um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.
DA Constituição pode ser emendada na vigência de estado de defesa, desde que a proposta não trate de cláusula pétrea.
EA matéria de proposta rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta, conforme o art. 60, §§ 2º e 3º, da CF: votação em dois turnos em cada Casa, aprovação por três quintos dos membros e promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado, sem sanção ou veto. A alternativa B erra porque não há participação do Presidente na fase de sanção. A alternativa C troca as frações dos legitimados, que são um terço dos membros de qualquer das Casas e mais da metade das Assembleias Legislativas. A alternativa E aplica às emendas a regra do art. 67, própria dos projetos de lei: a matéria de PEC rejeitada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.