Direito Eleitoral e Processo LegislativoRegime de urgência constitucionalNível 2
O Presidente da República solicita urgência para a apreciação de projeto de lei ordinária de sua iniciativa, que não é projeto de código. A Câmara dos Deputados não se manifesta sobre a proposição no prazo de 45 dias, contados fora dos períodos de recesso.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção correta.
AO projeto é considerado tacitamente aprovado pela Câmara e remetido ao Senado Federal.
BO projeto é automaticamente incluído em sessão conjunta do Congresso Nacional para votação em turno único.
CFicam sobrestadas todas as deliberações legislativas da Câmara, inclusive as medidas provisórias e as demais matérias com prazo constitucional determinado.
DO prazo de 45 dias corre também durante o recesso, e o Senado terá apenas 10 dias para apreciar o projeto.
EFicam sobrestadas as demais deliberações legislativas da Câmara, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta. No regime de urgência constitucional, se a Câmara e o Senado não se manifestarem, cada qual sucessivamente, em até 45 dias, sobrestam-se as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado (art. 64, § 2º, da CF). A alternativa C ignora essa exceção. A alternativa D erra porque os prazos não correm no recesso e porque os 10 dias são os da Câmara para apreciar as emendas do Senado. A alternativa A está errada porque não existe aprovação tácita de projeto de lei.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.