Direito Eleitoral e Processo LegislativoQuóruns de deliberação: lei ordinária e lei complementarNível 2
Na Câmara dos Deputados, composta por 513 membros, estão presentes 300 Deputados em determinada sessão deliberativa. Na mesma sessão, são votados dois projetos: um projeto de lei ordinária e um projeto de lei complementar. Ambos recebem 160 votos favoráveis e 140 votos contrários, sem abstenções.
De acordo com as regras constitucionais de quórum, assinale a opção correta.
AAmbos os projetos foram aprovados, pois as duas espécies exigem apenas a maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros da Casa.
BNenhum dos projetos foi aprovado, pois a lei ordinária também exige o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Casa.
CAmbos os projetos foram rejeitados, pois a aprovação de leis exige o voto favorável de três quintos dos membros da Casa.
DO projeto de lei ordinária foi aprovado, mas o projeto de lei complementar foi rejeitado, pois este exige o voto favorável de, no mínimo, 257 Deputados.✓ correta
EO projeto de lei ordinária foi rejeitado, pois a Casa só pode deliberar com a presença de dois terços de seus membros, mas o de lei complementar foi aprovado.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta. A lei ordinária é aprovada por maioria simples dos votos, presente a maioria absoluta dos membros (art. 47 da CF): havia 300 presentes (acima de 257) e 160 votos a favor contra 140. A lei complementar exige maioria absoluta dos membros da Casa (art. 69 da CF), ou seja, 257 votos favoráveis, número não alcançado. A alternativa B atribui à lei ordinária o quórum da lei complementar, e a alternativa C aplica o quórum de três quintos, próprio das emendas constitucionais.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.