Direito Eleitoral e Processo LegislativoFuncionamento do Congresso: convocação extraordináriaNível 2
Durante o recesso parlamentar de julho, o Presidente da República Alfa convoca extraordinariamente o Congresso Nacional para deliberar sobre projeto de lei que considera de interesse público relevante. No momento da convocação, há duas medidas provisórias em vigor.
Assinale a opção que está de acordo com a Constituição Federal.
AA convocação produz efeitos imediatos, independentemente de aprovação pelas Casas, e o Congresso poderá deliberar sobre qualquer matéria em tramitação.
BA convocação pelo Presidente da República é vedada, pois apenas o Presidente do Senado Federal pode convocar extraordinariamente o Congresso Nacional.
CA convocação depende de aprovação por dois terços dos membros de cada Casa, e as medidas provisórias em vigor só serão apreciadas se expressamente mencionadas no ato.
DAprovada a convocação pela maioria absoluta de cada Casa, os parlamentares farão jus a parcela indenizatória em razão da sessão extraordinária.
EA convocação depende de aprovação pela maioria absoluta de cada Casa; o Congresso deliberará somente sobre a matéria objeto da convocação, mas as medidas provisórias em vigor serão automaticamente incluídas na pauta.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta. Em caso de urgência ou interesse público relevante, a convocação extraordinária pode ser feita pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas ou a requerimento da maioria dos membros de ambas, sempre com aprovação da maioria absoluta de cada Casa; na sessão extraordinária, delibera-se apenas sobre a matéria convocada, ressalvadas as medidas provisórias em vigor, incluídas automaticamente (art. 57, §§ 6º a 8º, da CF). A alternativa B confunde com as hipóteses de convocação pelo Presidente do Senado (estado de defesa, intervenção federal, estado de sítio, posse). A alternativa D está errada porque a Constituição veda o pagamento de parcela indenizatória pela convocação extraordinária.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.