Direito Eleitoral e Processo LegislativoEspécies normativas: lei complementar e lei ordináriaNível 2
Uma lei complementar federal, além de tratar de matéria que a Constituição reserva a esse tipo de lei, trouxe um dispositivo sobre assunto para o qual a Constituição não exige lei complementar. Anos depois, uma lei ordinária revogou expressamente esse dispositivo.
De acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
AA revogação é inconstitucional, pois a lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária.
BA revogação é inválida, pois a matéria, uma vez disciplinada por lei complementar, passa a exigir lei complementar para ser alterada.
CA revogação só é válida se a lei ordinária revogadora tiver sido aprovada por maioria absoluta.
DA revogação é inválida, pois a alteração de lei complementar exige emenda constitucional.
EA revogação é válida, pois o dispositivo é materialmente ordinário e não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, distinguindo-se as espécies pela matéria reservada e pelo quórum.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta. Segundo o STF, não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: elas diferem pelo campo material (a lei complementar só é exigida quando a Constituição a reserva) e pelo quórum de aprovação (maioria absoluta, art. 69 da CF). O dispositivo de lei formalmente complementar que trata de matéria não reservada tem natureza materialmente ordinária e pode ser revogado por lei ordinária. As alternativas A e B partem da ideia de hierarquia, rejeitada pelo STF, e a alternativa C cria um requisito que a Constituição não prevê.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.