Direito Eleitoral e Processo LegislativoDireito Eleitoral - condutas vedadas a agentes públicosNível 2
Faltando quarenta dias para a eleição, o Prefeito Ivo, candidato à reeleição, compareceu à inauguração de uma escola municipal construída em sua gestão. Ele não discursou nem pediu votos durante o evento.
De acordo com a Lei das Eleições, assinale a opção correta.
AA conduta é lícita, pois a vedação de comparecimento a inaugurações alcança apenas os candidatos que não ocupam cargo público.
BA conduta é lícita, pois Ivo não discursou nem pediu votos durante o evento.
CA conduta é vedada, pois nos três meses que precedem o pleito é proibido a qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas, sujeitando-se o infrator à cassação do registro ou do diploma.✓ correta
DA conduta só seria vedada se ocorresse nos quinze dias anteriores à eleição.
EA conduta é vedada, mas sujeita o Prefeito apenas a multa, pois a cassação depende de condenação em ação penal eleitoral.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a Lei das Eleições proíbe a qualquer candidato comparecer, nos três meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas, e prevê como sanção a cassação do registro ou do diploma. A vedação é objetiva: basta o comparecimento, sendo irrelevante a ausência de discurso ou de pedido de votos, o que afasta a alternativa B. A alternativa A inverte a lógica, pois a regra visa justamente coibir o uso da máquina pública por quem está no cargo. A alternativa E erra porque a cassação é sanção cível-eleitoral, aplicada independentemente de ação penal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.