Direito Eleitoral e Processo LegislativoComissões Parlamentares de Inquérito: requisitosNível 1
Um grupo de 180 Deputados Federais apresenta requerimento para criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar "irregularidades em geral na Administração Pública federal", sem indicação de prazo de funcionamento.
Considerando que a Câmara dos Deputados possui 513 membros, assinale a opção correta.
AO requerimento não preenche os requisitos constitucionais, pois, embora o número de assinaturas seja suficiente, a CPI exige fato determinado e prazo certo.✓ correta
BO requerimento é válido, pois basta a assinatura de um terço dos membros da Casa, podendo o fato e o prazo ser definidos pela própria comissão após a instalação.
CO requerimento é inválido, pois a criação de CPI exige requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Casa.
DO requerimento é válido, desde que aprovado pelo Plenário por maioria simples, deliberação que supre a ausência de fato determinado.
EO requerimento é inválido, pois a criação de CPI na Câmara depende de requerimento conjunto de Deputados e Senadores.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. A CPI é criada mediante requerimento de um terço dos membros da Casa, para apuração de fato determinado e por prazo certo (art. 58, § 3º, da CF); 180 assinaturas superam o mínimo de 171, mas faltam o fato determinado e o prazo. A alternativa C exige quórum maior do que o constitucional, e a alternativa D ignora que a criação, preenchidos os requisitos, é direito da minoria e não depende de deliberação do Plenário. A alternativa E está errada, pois as CPIs podem ser criadas pela Câmara, pelo Senado ou em conjunto.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.