Direito Eleitoral e Processo LegislativoSanção e vetoNível 2
O Presidente da República recebe o autógrafo de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. No décimo dia útil, veta apenas a expressão "e fundações", contida em um inciso, por considerá-la contrária ao interesse público, e comunica os motivos ao Presidente do Senado Federal em 48 horas.
Assinale a opção correta.
AO veto é válido, pois o veto parcial pode recair sobre palavras ou expressões isoladas, desde que motivado.
BO veto é intempestivo, pois o prazo para sanção ou veto é de dez dias corridos, contados do recebimento.
CO veto é válido e só pode ser derrubado pelo voto de três quintos dos membros de cada Casa, em votações separadas.
DO veto é irregular, pois o veto parcial só pode abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.✓ correta
EO veto por contrariedade ao interesse público não pode ser apreciado pelo Congresso, por ter natureza política.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta. Pela Constituição Federal, o veto parcial somente abrange texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, e é vedado vetar palavras ou expressões isoladas. A alternativa B erra o prazo, que é de quinze dias úteis, e o décimo dia útil está dentro dele. A alternativa C troca o quórum de derrubada: o veto é apreciado em sessão conjunta e só pode ser rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores. A alternativa E está errada porque tanto o veto jurídico quanto o político são submetidos ao Congresso.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.