Direito Eleitoral e Processo LegislativoEstatuto dos congressistas: perda do mandatoNível 2
O Deputado Federal Gama deixou de comparecer, em uma mesma sessão legislativa, a mais de um terço das sessões ordinárias da Câmara dos Deputados, sem licença nem missão autorizada pela Casa.
Sobre a perda do mandato nessa hipótese, assinale a opção correta.
AA perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.✓ correta
BA perda será decidida pelo Plenário da Câmara, por maioria absoluta, em votação secreta.
CA perda será decidida pelo Plenário da Câmara, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional.
DA perda será decretada pela Justiça Eleitoral, mediante representação do Ministério Público Eleitoral.
EA perda será decidida pelo STF, por ser o parlamentar detentor de foro por prerrogativa de função.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. Nos casos de faltas a mais de um terço das sessões ordinárias, perda ou suspensão de direitos políticos e decretação pela Justiça Eleitoral, a perda do mandato é declarada pela Mesa da Casa, de ofício ou por provocação de membro ou de partido representado no Congresso, com ampla defesa (art. 55, § 3º, da CF). A alternativa C descreve o rito das hipóteses de quebra de decoro ou violação de proibições, decididas pelo Plenário por maioria absoluta. A alternativa B ainda erra ao falar em votação secreta, eliminada pela EC 76/2013.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.