Direito Eleitoral e Processo LegislativoEstatuto dos congressistas: imunidade materialNível 1
O Deputado Federal Alfa, em discurso proferido da tribuna da Câmara dos Deputados durante debate sobre projeto de lei, chamou de "desonesto" um empresário que atuava no setor regulado pelo projeto. O empresário ajuizou ação de indenização por danos morais e apresentou queixa-crime por injúria.
Assinale a opção correta.
AO Deputado responde penalmente, mas o processo depende de licença prévia da Câmara dos Deputados.
BO Deputado não pode ser responsabilizado civil nem penalmente, pois a imunidade material o torna inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.✓ correta
CO Deputado pode ser responsabilizado civilmente, pois a imunidade material alcança apenas a esfera penal.
DO Deputado responde penalmente perante o STF, cabendo à Câmara, por maioria absoluta, sustar o andamento da ação.
EO Deputado pode ser responsabilizado criminalmente, pois a imunidade material só protege manifestações feitas fora do recinto da Casa.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (art. 53, caput, da CF), proteção que é ainda mais nítida quando a manifestação ocorre no recinto parlamentar e ligada ao debate legislativo. A alternativa C contraria o texto constitucional, que desde a EC 35/2001 menciona expressamente a esfera civil. A alternativa A refere-se à licença prévia, extinta pela mesma emenda, e a alternativa D confunde a imunidade material com a sustação da ação penal, típica da imunidade formal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.