Direito Eleitoral e Processo LegislativoMedidas provisórias: rejeição, reedição e decreto legislativoNível 3
Medida provisória editada em março foi expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional em junho. Durante sua vigência, diversos contratos foram celebrados com base nela. O Congresso não editou decreto legislativo nos 60 dias seguintes à rejeição, e o Presidente da República pretende editar, em outubro do mesmo ano, nova medida provisória com conteúdo idêntico.
Assinale a opção correta.
AAs relações jurídicas constituídas durante a vigência da medida são desfeitas desde a origem, pois a rejeição tem efeitos retroativos mesmo sem decreto legislativo.
BA reedição em outubro é possível, desde que o Presidente demonstre a existência de nova situação de relevância e urgência.
CNão editado o decreto legislativo em 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida conservam-se por ela regidas, e é vedada a reedição na mesma sessão legislativa.✓ correta
DAs relações jurídicas conservam-se, e a reedição é admitida na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas.
EO Congresso pode editar o decreto legislativo a qualquer tempo, pois não há prazo constitucional para disciplinar as relações decorrentes da medida rejeitada.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. Rejeitada a medida provisória, o Congresso deve disciplinar por decreto legislativo as relações dela decorrentes; não editado o decreto em 60 dias, as relações constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência conservam-se por ela regidas (art. 62, §§ 3º e 11, da CF). Além disso, é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida rejeitada ou que tenha perdido a eficácia por decurso de prazo (art. 62, § 10). A alternativa D aplica indevidamente a regra do art. 67, que trata de projeto de lei rejeitado, e a alternativa E ignora o prazo de 60 dias.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.