Direito Eleitoral e Processo LegislativoCPI: poderes de investigação e reserva de jurisdiçãoNível 2
Uma CPI regularmente instalada na Câmara dos Deputados aprova, em deliberações fundamentadas, três requerimentos relativos a um empresário investigado: (1) quebra de seu sigilo bancário; (2) interceptação de suas comunicações telefônicas; (3) busca e apreensão de documentos em sua residência.
De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STF, assinale a opção correta.
ATodas as medidas são válidas, pois a CPI dispõe de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
BNenhuma das medidas é válida, pois a CPI depende de autorização judicial inclusive para a quebra de sigilo bancário.
CApenas a quebra do sigilo bancário é válida; a interceptação telefônica e a busca domiciliar estão sujeitas à reserva de jurisdição.✓ correta
DSão válidas a quebra do sigilo bancário e a busca domiciliar; apenas a interceptação telefônica é reservada ao juiz.
EA interceptação telefônica é válida se aprovada por maioria absoluta da comissão, mas a quebra de sigilo e a busca domiciliar dependem de ordem judicial.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. A CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, § 3º, da CF) e, segundo o STF, pode determinar, por decisão fundamentada, a quebra de sigilos bancário, fiscal e de dados telefônicos. Contudo, medidas submetidas à reserva de jurisdição, como interceptação telefônica e busca domiciliar, dependem de ordem judicial (art. 5º, XI e XII, da CF). A alternativa A ignora esses limites, e a alternativa D erra ao admitir a busca domiciliar determinada pela comissão.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.