Direito Eleitoral e Processo LegislativoIniciativa legislativa: vício de iniciativa e sançãoNível 2
O Deputado Federal Delta apresenta projeto de lei que cria cargos públicos na administração direta federal e fixa a respectiva remuneração. O projeto é aprovado nas duas Casas e o Presidente da República o sanciona expressamente.
Assinale a opção correta.
AA lei é formalmente inconstitucional por vício de iniciativa, que não é convalidado pela sanção do Presidente da República.✓ correta
BA lei é constitucional, pois a sanção do Presidente da República supre o vício de iniciativa.
CA lei é constitucional, pois a iniciativa de leis que criam cargos na administração direta é concorrente entre parlamentares e o Presidente.
DA lei é válida, pois o vício de iniciativa só poderia ser alegado pelo Presidente antes da sanção, por meio do veto.
EA lei é inconstitucional por vício de quórum, pois a criação de cargos públicos exige lei complementar.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração (art. 61, § 1º, II, a, da CF). O vício de iniciativa gera inconstitucionalidade formal subjetiva, e o STF firmou que a sanção não o convalida, superando o antigo entendimento da Súmula 5. As alternativas B e D repetem justamente a tese superada, e a alternativa E está errada porque a criação de cargos se faz por lei ordinária.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.