Direito Eleitoral e Processo LegislativoIniciativa popularNível 1
A associação civil Movimento Delta pretende apresentar projeto de lei federal de iniciativa popular sobre transparência em contratos públicos e consulta seus advogados sobre os requisitos constitucionais.
Assinale a opção que indica corretamente esses requisitos.
AApresentação ao Senado Federal de projeto subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos três Estados, com não menos de 0,5% dos eleitores de cada um deles.
BApresentação à Câmara dos Deputados de projeto subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
CApresentação ao Senado Federal de projeto subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
DApresentação à Câmara dos Deputados de projeto subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.✓ correta
EApresentação à Câmara dos Deputados de projeto subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos nove Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta. A iniciativa popular federal exige a apresentação à Câmara dos Deputados de projeto subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles (art. 61, § 2º, da CF). As alternativas A e C erram ao indicar o Senado como Casa iniciadora. As alternativas B e E alteram o percentual nacional ou o número mínimo de Estados.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.