Direito Eleitoral e Processo LegislativoCompetências privativas da Câmara e do Senado: impeachmentNível 2
O Presidente da República é acusado da prática de crime de responsabilidade, e cidadão apresenta denúncia à Câmara dos Deputados.
Sobre o processo de impeachment, de acordo com a Constituição Federal, assinale a opção correta.
AA Câmara autoriza a instauração do processo por maioria absoluta, e o Senado julga sob a presidência de seu próprio Presidente, exigindo-se maioria absoluta para a condenação.
BA Câmara autoriza a instauração do processo por dois terços de seus membros, e o Senado processa e julga, sob a presidência do Presidente do STF, exigindo-se dois terços dos votos para a condenação, que acarreta perda do cargo e inabilitação por oito anos para o exercício de função pública.✓ correta
CA Câmara autoriza a instauração do processo por dois terços de seus membros, e o julgamento cabe ao Plenário do STF.
DA Câmara autoriza a instauração do processo por dois terços de seus membros, e o Senado julga, exigindo-se dois terços dos votos para a condenação, que acarreta perda do cargo e inabilitação por cinco anos para o exercício de função pública.
EA Câmara autoriza a instauração do processo por três quintos de seus membros, e o Senado julga sob a presidência do Presidente do STF, exigindo-se três quintos dos votos para a condenação.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. Compete privativamente à Câmara autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República (art. 51, I, da CF), e ao Senado processá-lo e julgá-lo nos crimes de responsabilidade (art. 52, I), sob a presidência do Presidente do STF, com condenação por dois terços dos votos, perda do cargo e inabilitação por oito anos (art. 52, parágrafo único). A alternativa C confunde o julgamento por crime de responsabilidade com o de infração penal comum, que cabe ao STF. A alternativa D troca o prazo de inabilitação, e a alternativa E usa o quórum próprio das emendas constitucionais.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.