Direito Eleitoral e Processo LegislativoControle preventivo do processo legislativo: mandado de segurança de parlamentarNível 3
Tramita no Senado Federal proposta de emenda à Constituição que, segundo o Senador Sigma, tende a abolir o voto direto. Antes da votação em Plenário, o Senador impetra mandado de segurança no STF para impedir a deliberação sobre a proposta.
De acordo com a jurisprudência consolidada do STF, assinale a opção correta.
AO mandado de segurança é cabível, pois o parlamentar tem direito líquido e certo de não ser compelido a participar de deliberação sobre proposta de emenda tendente a abolir cláusula pétrea, em hipótese excepcional de controle judicial preventivo de constitucionalidade.✓ correta
BO mandado de segurança é incabível, pois o ordenamento brasileiro não admite controle judicial preventivo de constitucionalidade, mas apenas o repressivo, por ação direta.
CO mandado de segurança é cabível, e poderia ser impetrado também por partido político ou por qualquer cidadão eleitor, em defesa do devido processo legislativo.
DO mandado de segurança de parlamentar é cabível contra qualquer projeto de lei cujo conteúdo ele considere materialmente inconstitucional, ainda que não haja vício no procedimento.
ESe o Senador perder o mandato no curso do processo, o mandado de segurança prossegue normalmente, pois a legitimidade é aferida apenas no momento da impetração.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. O STF admite, excepcionalmente, o controle judicial preventivo por mandado de segurança impetrado por parlamentar da Casa em que a proposição tramita, para assegurar o devido processo legislativo, nas hipóteses de PEC manifestamente ofensiva a cláusula pétrea (como o voto direto, art. 60, § 4º, II, da CF) e de violação das regras constitucionais do procedimento. A alternativa D está errada porque o STF não admite esse controle para discutir o conteúdo de projeto de lei. A alternativa C erra quanto à legitimidade, que é exclusiva do parlamentar, e a alternativa E também, já que a perda superveniente do mandato acarreta perda da legitimidade.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.