Direito Eleitoral e Processo LegislativoDireito Eleitoral - captação ilícita de sufrágioNível 2
Após o registro de sua candidatura, o candidato a Vereador Hugo entregou cestas básicas a eleitores de um bairro, afirmando que contava com o apoio deles no domingo da eleição. Não houve pedido explícito de voto, mas as provas colhidas demonstram que a entrega tinha a finalidade de obter os votos dos beneficiados.
De acordo com a Lei das Eleições, assinale a opção correta.
ANão há ilícito eleitoral, pois a captação ilícita de sufrágio exige pedido explícito de voto.
BHá ilícito, mas a cassação somente será possível se demonstrado que a conduta foi capaz de alterar o resultado da eleição.
CHá ilícito, sancionado exclusivamente com multa, pois a cassação do diploma só é cabível em ação de impugnação de mandato eletivo.
DHá ilícito, mas a representação só poderá ser ajuizada após a diplomação, por meio de recurso contra expedição de diploma.
EConfigura-se captação ilícita de sufrágio, sujeita a multa e cassação do registro ou do diploma, sendo desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o art. 41-A da Lei 9.504/97 considera captação ilícita de sufrágio doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal com o fim de obter-lhe o voto, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, com multa e cassação do registro ou do diploma; a própria lei dispensa o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo. A alternativa A contraria esse texto expresso. A alternativa B erra porque a captação de sufrágio não exige potencialidade de alterar o resultado, pois atinge a liberdade do voto de cada eleitor. A alternativa D erra porque a representação pode ser ajuizada até a data da diplomação.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.