Direito Eleitoral e Processo LegislativoProcesso legislativo orçamentárioNível 1
Sobre o processo legislativo orçamentário (plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual), assinale a opção correta.
AAs leis orçamentárias são de iniciativa concorrente de qualquer parlamentar ou do Presidente da República.
BOs projetos são apreciados separadamente por cada Casa, pelas comissões permanentes, sem comissão mista.
COs projetos são de iniciativa do Executivo e recebem parecer de comissão mista permanente de Senadores e Deputados.✓ correta
DAs emendas ao orçamento anual podem indicar como fonte a anulação de dotações para pessoal e serviço da dívida.
EA sessão legislativa pode ser interrompida em julho mesmo sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. Conforme a Constituição Federal, as leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo, e os projetos são apreciados pelas duas Casas na forma do regimento comum, com parecer de comissão mista permanente de Senadores e Deputados. A alternativa D está errada, pois as emendas só podem indicar recursos provenientes de anulação de despesa, excluídas as dotações para pessoal e encargos, serviço da dívida e transferências constitucionais. A alternativa E contraria a regra de que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. A alternativa A ignora a iniciativa vinculada do Executivo, e a alternativa B ignora a comissão mista.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.