Direito Eleitoral e Processo LegislativoDireito Eleitoral - Lei da Ficha Limpa e condenação por órgão colegiadoNível 2
Rogério, ex-secretário municipal, foi condenado pelo crime de peculato em sentença de primeiro grau, confirmada por câmara criminal do Tribunal de Justiça no julgamento de apelação. Contra o acórdão, interpôs recurso especial, ainda pendente, sem obter qualquer decisão que suspendesse seus efeitos. Ele pretende registrar candidatura a Deputado Estadual.
De acordo com a legislação eleitoral e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
ARogério está inelegível, pois a LC 64/90, com a redação dada pela Lei da Ficha Limpa, considera suficiente para a inelegibilidade a condenação proferida por órgão judicial colegiado, regra declarada constitucional pelo STF.✓ correta
BRogério é elegível, pois a presunção de inocência impede qualquer restrição à elegibilidade antes do trânsito em julgado da condenação.
CRogério está com os direitos políticos suspensos, pois a condenação criminal confirmada em segunda instância acarreta a suspensão prevista na Constituição.
DRogério é elegível, pois a inelegibilidade decorrente de condenação criminal só alcança os crimes eleitorais.
ERogério está inelegível, mas apenas para cargos no Município em que exerceu a função de secretário.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a LC 64/90, com a redação da LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), torna inelegíveis os condenados por crimes contra a administração pública, como o peculato, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, e o STF, nas ADCs 29 e 30, declarou a constitucionalidade dessa regra. A alternativa B contraria esse entendimento, pois a inelegibilidade não é pena e não se submete à presunção de inocência da mesma forma. A alternativa C confunde inelegibilidade com suspensão de direitos políticos, que exige trânsito em julgado. A alternativa D erra porque o rol da lei abrange diversos crimes comuns, e a alternativa E cria limitação territorial inexistente.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.