Exercícios › Direito Constitucional
Exercícios de Direito Constitucional resolvidos
40 questões resolvidas e explicadas de Direito Constitucional.
Poder constituinte derivado reformador - limites circunstanciais
Em razão de grave comoção de repercussão nacional, o Presidente da República decretou estado de sítio, após autorização …
Poder constituinte derivado reformador - vedação de reapresentação de PEC
Em março, a Câmara dos Deputados rejeitou uma proposta de emenda à Constituição que tratava da criação de um novo tribut…
Direitos sociais - liberdade sindical e unicidade
No Município Alfa já existe, regularmente registrado, o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Alfa. Insatisfeito co…
Cláusulas pétreas e controle preventivo por mandado de segurança de parlamentar
Tramita na Câmara dos Deputados proposta de emenda à Constituição que substitui o voto secreto nas eleições gerais pelo …
Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais
Lei federal passou a exigir, para o exercício de determinada profissão técnica, a aprovação em exame de proficiência apl…
Direito constitucional intertemporal - recepção e repristinação
A Lei X, do Estado Delta, foi editada em 1980 e expressamente revogada, em 1986, pela Lei Y, também estadual. Com a prom…
Direitos individuais - inviolabilidade de domicílio
Um juiz criminal expediu mandado de busca e apreensão na residência de Rodrigo, investigado por estelionato. Os policiai…
Tratados internacionais de direitos humanos - hierarquia
O Brasil assinou uma convenção internacional sobre os direitos das pessoas idosas. O tratado foi submetido ao Congresso …
Garantias individuais - prisão civil e Súmula Vinculante 25
Em execução por quantia certa, Fábio foi nomeado depositário judicial dos bens penhorados, assumindo o compromisso de gu…
Garantias processuais - Súmula Vinculante 14
Bruno é investigado em inquérito policial por crime contra a ordem tributária. Seu advogado requereu ao delegado acesso …
Remédios constitucionais - mandado de segurança coletivo
A Associação dos Fiscais Ambientais do Estado Gama, legalmente constituída e em funcionamento há três anos, impetrou man…
Remédios constitucionais - mandado de injunção
Os servidores públicos civis da autarquia estadual Beta pretendem deflagrar greve por reajuste salarial. A Constituição …
Remédios constitucionais - habeas data
Joana suspeita que constam informações equivocadas a seu respeito no banco de dados de um órgão público federal, o que v…
Remédios constitucionais - ação popular
A Associação Cívica Transparência Já, pessoa jurídica de direito privado, tomou conhecimento de um contrato celebrado pe…
Nacionalidade - brasileiro nato
Tiago nasceu em Portugal, filho de mãe brasileira e pai português. Na época, a mãe vivia no exterior por motivos particu…
Nacionalidade - cargos privativos de brasileiro nato
Carlos, nascido no exterior, naturalizou-se brasileiro há quinze anos. Jurista de notável saber e reputação ilibada, ele…
Nacionalidade - extradição de brasileiro naturalizado
Pedro, nascido no país Kappa, naturalizou-se brasileiro em 2015. Em 2019, durante uma viagem a Kappa, envolveu-se numa b…
Direitos políticos - inelegibilidade reflexa e Súmula Vinculante 18
Otávio foi eleito prefeito do Município Alfa e, no segundo ano de seu primeiro mandato, divorciou-se de Lúcia. Otávio pr…
Direitos políticos - princípio da anterioridade eleitoral
Em março de um ano em que haverá eleições gerais em outubro, foi publicada lei federal que altera regras do processo ele…
Jurisprudência do STF - nepotismo e Súmula Vinculante 13
No Município Beta, o Secretário Municipal de Finanças nomeou para cargo em comissão a sobrinha do Diretor do Departament…
Organização do Estado - vedações federativas
O Município Alfa, com o objetivo de valorizar a mão de obra local, editou lei determinando que, nos concursos públicos m…
Intervenção federal
Chega ao conhecimento do Procurador-Geral da República que, no Estado Beta, agentes estaduais vêm praticando de forma si…
Repartição de competências - competência municipal
A Câmara Municipal do Município Gama aprovou lei fixando o horário de funcionamento das farmácias e dos estabelecimentos…
Repartição de competências - Súmula Vinculante 46
A Assembleia Legislativa do Estado Delta promulgou emenda à Constituição Estadual que define novas condutas como crimes …
Repartição de competências - competência concorrente
Diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais de determinada matéria de competência legislativa concorrente,…
Administração Pública - acumulação de cargos
Renata é enfermeira e ocupa, há cinco anos, cargo efetivo de enfermeira no hospital do Município Zeta. Aprovada em concu…
Poder Legislativo - imunidade parlamentar formal
O Deputado Federal Ricardo foi preso em flagrante pela prática de crime inafiançável. A autoridade policial indagou qual…
Poder Legislativo - Comissões Parlamentares de Inquérito
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito instalada na Câmara dos Deputados para apurar desvios em contratos de obras públic…
Processo legislativo - medidas provisórias
Alegando urgência para reduzir o volume de processos nos tribunais, o Presidente da República editou medida provisória a…
Processo legislativo - iniciativa privativa
O Deputado Federal Henrique apresentou projeto de lei que cria cinquenta cargos públicos em uma autarquia federal. O pro…
Processo legislativo - sanção e veto
Ao receber projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, o Presidente da República concordou com quase todo o texto, …
Poder Executivo - vacância e sucessão presidencial
No terceiro ano do mandato presidencial, o Presidente e o Vice-Presidente da República faleceram em um acidente aéreo, f…
Poder Executivo - responsabilização do Presidente
O Procurador-Geral da República pretende denunciar o Presidente da República por crime comum praticado no exercício do m…
Poder Judiciário - vedações dos magistrados (quarentena)
A Desembargadora Lúcia aposentou-se voluntariamente no Tribunal de Justiça do Estado Kappa. Um ano depois, inscrita na O…
Poder Judiciário - quinto constitucional
Abriu-se uma vaga destinada à advocacia no Tribunal de Justiça do Estado Lambda. Otávio, advogado com doze anos de efeti…
Poder Judiciário - súmula vinculante e reclamação
Após a edição de súmula vinculante pelo STF sobre determinada matéria constitucional, a Assembleia Legislativa do Estado…
Controle de constitucionalidade - cláusula de reserva de plenário
Em apelação julgada por uma Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Pi, os desembargadores afirmaram expressamente…
Controle de constitucionalidade - legitimados da ADI
O Sindicato dos Servidores da Saúde do Estado Rô, entidade de âmbito estadual, ajuizou ação direta de inconstitucionalid…
Controle de constitucionalidade - controle estadual
A Constituição do Estado Sigma instituiu a representação de inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais em face…
Defesa do Estado - estado de defesa
Calamidades naturais de grandes proporções atingiram uma região determinada do país, ameaçando a ordem pública e a paz s…