Direito ConstitucionalProcesso legislativo - medidas provisóriasNível 2
Alegando urgência para reduzir o volume de processos nos tribunais, o Presidente da República editou medida provisória alterando regras de prazos recursais previstas no Código de Processo Civil. Um advogado questiona a validade do ato.
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
AA medida provisória é válida, pois a vedação constitucional alcança apenas matérias de direito penal e processual penal.
BA medida provisória é inconstitucional, pois é vedada a edição de medida provisória sobre direito processual civil.✓ correta
CA medida provisória é válida, desde que seja convertida em lei pelo voto da maioria absoluta de cada Casa do Congresso.
DA medida provisória é válida, pois a avaliação da relevância e da urgência cabe exclusivamente ao Presidente da República.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil (art. 62, § 1º, I, b, da CF/88). A alternativa A omite o processo civil da lista de vedações. A alternativa C erra porque nenhum quórum de conversão afasta uma vedação material. A alternativa D erra porque a relevância e a urgência não afastam os limites materiais, e esses requisitos ainda são apreciados pelo Congresso e, excepcionalmente, pelo Judiciário.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.