Direito ConstitucionalRemédios constitucionais - mandado de segurança coletivoNível 2
A Associação dos Fiscais Ambientais do Estado Gama, legalmente constituída e em funcionamento há três anos, impetrou mandado de segurança coletivo contra ato do Secretário de Estado que suprimiu uma gratificação paga a seus associados. Nas informações, a autoridade coatora sustentou a ilegitimidade da associação, porque não houve assembleia nem autorização expressa dos associados para a impetração.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
AA associação é ilegítima, pois a atuação de entidade associativa em juízo depende sempre de autorização expressa dos associados.
BA associação é legítima, e a impetração de mandado de segurança coletivo em favor dos associados independe da autorização deles.✓ correta
CA associação é ilegítima, pois apenas partidos políticos e organizações sindicais podem impetrar mandado de segurança coletivo.
DA associação é legítima apenas porque está constituída há mais de dois anos, prazo mínimo exigido pela Constituição.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros (art. 5º, LXX, b, da CF/88), e a Súmula 629 do STF dispensa a autorização dos associados. A alternativa A confunde o MS coletivo, em que há substituição processual, com a representação do art. 5º, XXI, que exige autorização expressa. A alternativa C omite as entidades de classe e as associações. A alternativa D troca o prazo constitucional de um ano por dois.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.