Direito ConstitucionalProcesso legislativo - iniciativa privativaNível 3
O Deputado Federal Henrique apresentou projeto de lei que cria cinquenta cargos públicos em uma autarquia federal. O projeto foi aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República. Posteriormente, a lei foi impugnada perante o STF.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
AA lei é válida, pois a sanção presidencial supre o vício de iniciativa, já que o Presidente concordou com o conteúdo.
BA lei é válida, pois a criação de cargos em autarquias é de iniciativa concorrente entre parlamentares e o Presidente.
CA lei é formalmente inconstitucional apenas se o veto tiver sido derrubado pelo Congresso, o que não ocorreu no caso.
DA lei é formalmente inconstitucional, pois a iniciativa é privativa do Presidente da República, e a sanção não convalida o vício de iniciativa.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica (art. 61, § 1º, II, a, da CF/88). O STF entende que a sanção não supre o vício de iniciativa, entendimento que superou a antiga Súmula 5 do STF, por isso a alternativa A erra. A alternativa B ignora a reserva de iniciativa. A alternativa C erra porque o vício formal existe desde a apresentação do projeto, haja ou não sanção.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.