Direito ConstitucionalPoder Legislativo - imunidade parlamentar formalNível 2
O Deputado Federal Ricardo foi preso em flagrante pela prática de crime inafiançável. A autoridade policial indagou qual seria o procedimento a ser adotado em relação à manutenção da prisão do parlamentar.
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
AOs autos devem ser remetidos dentro de 24 horas à Câmara dos Deputados, que, pelo voto da maioria de seus membros, resolverá sobre a prisão.✓ correta
BOs autos devem ser remetidos dentro de 48 horas ao Supremo Tribunal Federal, a quem cabe decidir sobre a manutenção da prisão.
COs autos devem ser remetidos dentro de 24 horas ao Congresso Nacional, que, em sessão conjunta e por dois terços de seus membros, resolverá sobre a prisão.
DA prisão é nula, pois os parlamentares federais não podem ser presos em nenhuma hipótese desde a expedição do diploma.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, e nesse caso os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão (art. 53, § 2º, da CF/88). Quem delibera é a própria Casa do parlamentar, e não o STF (alternativa B) nem o Congresso em sessão conjunta (alternativa C). O quórum é de maioria absoluta, e não de dois terços. A alternativa D erra porque a imunidade formal admite a prisão em flagrante de crime inafiançável.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.