Direito ConstitucionalRemédios constitucionais - ação popularNível 1
A Associação Cívica Transparência Já, pessoa jurídica de direito privado, tomou conhecimento de um contrato celebrado pelo Município Épsilon com evidente superfaturamento, lesivo ao patrimônio público. A entidade pretende ajuizar ação popular para anular o contrato.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
AA associação não tem legitimidade, pois a ação popular só pode ser proposta por cidadão, que, salvo comprovada má-fé, fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.✓ correta
BA associação tem legitimidade, desde que esteja legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
CA associação tem legitimidade, pois a ação popular pode ser proposta por qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira.
DA associação não tem legitimidade, e o cidadão que propuser a ação deverá arcar com as custas e a sucumbência, se vencido.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (art. 5º, LXXIII, da CF/88). A Súmula 365 do STF afirma que pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. A alternativa B mistura a ação popular com o requisito do mandado de segurança coletivo. A alternativa C ignora que a legitimidade é do cidadão. A alternativa D acerta na ilegitimidade, mas erra ao negar a isenção de custas.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.