Direito ConstitucionalCláusulas pétreas e controle preventivo por mandado de segurança de parlamentarNível 3
Tramita na Câmara dos Deputados proposta de emenda à Constituição que substitui o voto secreto nas eleições gerais pelo voto aberto, sob o argumento de aumentar a transparência. O deputado federal Mauro, contrário à proposta, quer impedir judicialmente a sua deliberação antes mesmo da votação em primeiro turno.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
AO Judiciário não pode exercer controle de constitucionalidade preventivo em nenhuma hipótese, restando apenas o ajuizamento de ADI após a promulgação da emenda.
BQualquer cidadão, inclusive Mauro, pode ajuizar ação popular perante o STF para suspender a tramitação da proposta de emenda.
CMauro pode impetrar mandado de segurança, mas a competência para julgá-lo é do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de ato da Mesa da Câmara.
DMauro tem legitimidade para impetrar mandado de segurança no STF, defendendo seu direito ao devido processo legislativo, pois não será objeto de deliberação proposta tendente a abolir o voto secreto.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o voto direto, secreto, universal e periódico é cláusula pétrea (art. 60, § 4º, II, da CF/88), e a Constituição veda até a deliberação de proposta tendente a aboli-lo. O STF admite, de forma consolidada, que o parlamentar impetre mandado de segurança para assegurar o devido processo legislativo, o que configura hipótese excepcional de controle preventivo judicial, sendo do STF a competência para julgar MS contra ato da Mesa da Câmara (art. 102, I, d). A alternativa A ignora essa exceção. A alternativa B está errada porque a ação popular não serve para isso e o parlamentar é o legitimado, não qualquer cidadão. A alternativa C troca o STF pelo STJ.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.